PERGUNTAS FREQUENTES

As empresas que não têm riscos ocupacionais precisam fazer o PGR?

A dispensa prevista na NR 01 quanto à obrigação de elaboração do PGR é aplicável somente para ME e EPP, desde que seu CNAE seja de grau de risco 1 ou 2 de acordo com a Norma Regulamentadora nº 04 (NR 04), conforme os itens 1.8.1 e 1.8.4 da NR 01. Assim, caso não atenda a essas exigências (grau de risco 1 ou 2 e ser ME ou EPP), mesmo que a empresa não identifique riscos, deve elaborar o PGR. Destaca-se que o MEI sempre estará dispensado de elaborar o PGR, tendo à sua disposição as fichas MEI.

​

Observa-se que os riscos ocupacionais que devem estar contemplados no PGR são muito mais amplos do que aqueles previstos no antigo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que se restringia aos riscos ambientais (agentes físicos, químicos e biológicos).

​

No PGR, além dos agentes físicos, químicos e biológicos, devem constar todos os demais perigos presentes no ambiente de trabalho, entre os quais citamos os perigos ergonômicos, mecânicos ou de acidentes.

O PGR deve fazer interfaces com outras NR e contemplar ou estar integrado com planos, programas e outros documentos previstos na legislação de SST.

Dessa forma, nota-se, no item 7.4 da NR 07, que o planejamento de exames médicos clínicos e complementares a serem realizados deve estar em conformidade com os riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR.

Observa-se, ainda, que o item 7.5.8 da NR 07 informa que, para as empresas que não possuem riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR, o exame clínico deve ser realizado a cada dois anos.

Quem pode elaborar e assinar o PGR?

Os documentos integrantes do PGR devem ser elaborados sob a responsabilidade da organização, respeitado o disposto nas demais normas regulamentadoras, datados e assinados.

A organização pode designar e atribuir funções e responsabilidades específicas para uma pessoa ou equipes de trabalho, mas, quando se tratar de uma documentação relativa a um requisito legal, deve ser respeitado o disposto nas demais normas regulamentadoras, que determinam especificamente a responsabilidade pela elaboração de documentos.

Isso significa que qualquer profissional indicado pela organização pode assinar o PGR, independentemente de sua formação profissional. A exceção é a construção civil, em função do disposto nos itens 18.4.2 e 18.4.2.1 da Norma Regulamentadora nº 18 (NR 18):

​

18.4.2 O PGR deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização.

18.4.2.1 Em canteiros de obras com até 7 m (sete metros) de altura e com, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, o PGR pode ser elaborado por profissional qualificado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização.

​

Cabe salientar, porém, que algumas normas regulamentadoras exigem profissionais específicos para proceder determinadas análises de risco, especificações técnicas ou procedimentos, devendo nesses casos serem mantidos os respectivos registros, a serem anexados ou referenciados pelo PGR, conforme o caso. São exemplos:

​

• Norma Regulamentadora nº 10 (NR 10) - Os documentos técnicos previstos no Prontuário de Instalações Elétricas devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado. O projeto elétrico deve ser assinado por profissional legalmente habilitado;

• Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12) - Os sistemas de segurança de máquinas e equipamentos devem ser selecionados e instalados de modo a estar sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. A instalação de sistemas de segurança deve ser realizada por profissional legalmente habilitado ou profissional qualificado ou capacitado, quando autorizados pela empresa; e

• Norma Regulamentadora nº 13 (NR 13) - Os projetos de alterações ou reparo devem ser concebidos ou aprovados por Profissional Habilitado -(PH).

Tanto o inventário de riscos quanto o plano de ação do PGR podem ser datados e assinados de forma eletrônica, em conformidade ao disposto no item 1.6.2 da própria NR 01, desde que o sistema permita a rastreabilidade e verificação por auditorias futuras. Tal medida possibilita, por exemplo, o uso do certificado digital (eCNPJ) da própria organização.

​

Optando-se por uma pessoa natural, indicada pela organização como responsável ou representante legal, esta datará e assinará os referidos documentos, o que também pode ser feito com uso do certificado digital, nos termos do item 1.6.2 da NR 01. O governo federal disponibiliza gratuitamente uma plataforma para assinatura de arquivos digitais, em substituição ao certificado digital. Mais informações podem ser obtidas em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica.

Posso contratar uma empresa de consultoria para elaborar o PGR?

Sim. A organização pode designar e atribuir funções e responsabilidades específicas para uma pessoa ou equipes de trabalho, observado o disposto nas demais normas regulamentadoras quando determinem especificamente a responsabilidade técnica para a elaboração de certos documentos, como o prontuário das instalações elétricas. Perante o Estado, na esfera administrativa, a responsabilidade é sempre da organização, mesmo que contrate terceiros.

12. 1.5.7.2 Os documentos integrantes do PGR devem ser elaborados sob a responsabilidade da organização, respeitado o disposto nas demais Normas Regulamentadoras, datados e assinados.

Para elaboração do PGR deve ser emitida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?

Não. A responsabilidade de elaboração do PGR é da organização, que deve demonstrar liderança e comprometimento com a gestão dos riscos ocupacionais. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, e sua emissão é obrigatória em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA. Portanto, eventualmente, alguns documentos que compõem o PGR devem ser acompanhados da respectiva ART.

Há quantidade mínima de empregados para elaboração do PGR?

Não. O gerenciamento de riscos ocupacionais deve ser implementado por estabelecimento, desde que existam empregados, independentemente da quantidade.

​

1.5.3.1 A organização deve implementar, por estabelecimento, o gerenciamento de riscos ocupacionais em suas atividades.

O PGR tem validade? É preciso fazer a atualização a cada 1 ano?

O PGR é um programa e não um projeto; tem começo, mas não tem fim. Esse programa deve representar/refletir a realidade presente da organização, contemplando todos os processos existentes na organização.

A nova NR 01 estabelece que o PGR deve ser um processo contínuo, a ser revisto a cada 2 (dois) anos (em organizações que não tiverem alterações no inventário de risco durante esse período), ou quando da ocorrência das situações previstas no item 1.5.4.4.6.

Assim, considerada a dinamicidade das organizações, tem-se que a revisão bianual é exceção, devendo ser implementada apenas se não ocorrerem as situações abaixo transcritas:

​

1.5.4.4.6 A avaliação de riscos deve constituir um processo contínuo e ser revista a cada dois anos ou quando da ocorrência das seguintes situações:

​

a) após implementação das medidas de prevenção, para avaliação de riscos residuais;

b) após inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho que impliquem em novos riscos ou modifiquem os riscos existentes;

c) quando identificadas inadequações, insuficiências ou ineficácias das medidas de prevenção;

d) na ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho;

e) quando houver mudança nos requisitos legais aplicáveis.

É verdade que algumas empresas possuem um prazo maior, de 3 anos, para revisitar a avaliação de riscos??

Sim, mas apenas organizações que possuem sistema de gestão certificados por Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) podem rever seus planos em até 3 anos.

Posso ter mais de um PGR por estabelecimento?

Sim. A organização deve implementar o gerenciamento de riscos ocupacionais por estabelecimento e, a seu critério, o PGR pode ser implementado por unidade operacional, setor ou atividade.

Portanto, em um mesmo estabelecimento, pode haver diversos PGR.

A organização deve decidir, a partir do conhecimento e estudo dos processos de trabalho, se o desmembramento do PGR poderá trazer maior simplificação e otimizar os processos de gerenciamento de riscos ocupacionais.

​

1.5.3.1.1.1 A critério da organização, o PGR pode ser implementado por unidade operacional, setor ou atividade.

É obrigatório o envio do PGR para a Superintendência Regional do Trabalho (SRT) e para o sindicato da categoria?

Não. A NR 01 não determina o envio prévio do PGR para a Superintendência Regional do Trabalho (SRT), nem para o sindicato.

Entretanto, o item 1.5.7.2.1 da NR 01 estabelece que esses documentos estejam sempre disponíveis para a inspeção do trabalho, assim como aos trabalhadores interessados ou seus representantes:

1.5.7.2.1 Os documentos integrantes do PGR devem estar sempre disponíveis aos trabalhadores interessados ou seus representantes e à Inspeção do Trabalho.

Assim, a empresa sob ação fiscal deve apresentar os documentos notificados pelo auditor-fiscal do trabalho

O condomínio do shopping é responsável pela elaboração e coordenação do PGR?

Nos centros comerciais, shoppings, feiras, convenções, dentre outros, cada empresa deve fazer o gerenciamento do seu risco ocupacional. Adicionalmente, essas empresas devem executar ações integradas, que possibilitem a proteção de todos os trabalhadores expostos.

​

Um importante exemplo é um procedimento de resposta a emergências de incêndio para todas as organizações do mesmo local de trabalho, aplicando medidas de prevenção comuns e visando o mesmo tratamento aos riscos ocupacionais.

1.5.8.1 Sempre que várias organizações realizem, simultaneamente, atividades no mesmo local de trabalho devem executar ações integradas para aplicar as medidas de prevenção, visando à proteção de todos os trabalhadores expostos aos riscos ocupacionais.

Como fica o PGR na NR 18? Quem assina?

PGR na indústria da construção deve contemplar, além das exigências previstas na NR 01, as especificidades contidas na NR 18.

​

Em canteiros de obras com até 7 m (sete metros) de altura e com, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, o PGR pode ser elaborado por profissional qualificado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização.

Nos demais casos, deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho.

18.4.2 O PGR deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização.

18.4.2.1 Em canteiros de obras com até 7 m (sete metros) de altura e com, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, o PGR pode ser elaborado por profissional qualificado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização.

O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT) deve ser englobado no PGR ou mantém-se como documento separado? O que fazer com os PCMAT anteriores à vigência da Norma?

Com a nova redação da NR 18, publicada pela Portaria SEPRT/ME nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, não há mais previsão normativa para o programa chamado Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT). Entretanto, os PCMAT constituídos antes de 3 de janeiro de 2022 terão validade até o final da obra a que se referem, nos termos do item 18.17.1:

18.17.1 O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho da indústria da construção (PCMAT) existente antes da entrada em vigência desta Norma terá validade até o término da obra a que se refere.

Para obras iniciadas a partir de 03/01/2022, não há mais que se falar em PCMAT. Para obras em atividade antes de 03/01/22, mas que não possuíam PCMAT, deve ser desenvolvido o PGR.

No caso de obras de curta duração, é necessário elaborar o PGR?

O objetivo do PGR é gerenciar os riscos ocupacionais das atividades desenvolvidas na obra. Os riscos da atividade independem do tempo para sua conclusão.

A NR 18 não estabelece critério mínimo de quantidade de funcionários ou mesmo da duração da obra para a elaboração e implementação do PGR.

18.4.1 São obrigatórias a elaboração e a implementação do PGR nos canteiros de obras, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção.

​

A isenção com relação à elaboração de PGR encontra-se previstas no item 1.8.4 da NR 01:

1.8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigos não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, em conformidade com a NR9, e declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1, ficam dispensadas da elaboração do PGR.

Uma construtora deve fazer um PGR para cada obra?

De acordo com a NR 18, a construtora deve fazer o gerenciamento de riscos ocupacionais em cada canteiro de obras. Porém, em uma obra pode haver vários PGR, uma vez que, segundo a NR 01, este programa pode ser implementado por unidade operacional, setor ou atividade.

​

NR 18
18.4.1 São obrigatórias a elaboração e a implementação do PGR nos canteiros de obras, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção.

​

NR 01

1.5.3.1.1.1 A critério da organização, o PGR pode ser implementado por unidade operacional, setor ou atividade.

Como fica o PGR na NR 22?

O PGR para o setor da mineração deve observar a NR 01 e contemplar as especificidades contidas na NR 22:

​

22.3.7 Cabe à empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, contemplando os aspectos desta Norma, incluindo, no mínimo, os relacionados a:

Como fica o PGR na NR 30?

No trabalho aquaviário, deve-se observar, além das exigências previstas na NR 01, o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Aquaviário (PGRTA) para cada embarcação, conforme o disposto pela NR 30:

30.4.1 O empregador ou equiparado deve elaborar e implementar o PGRTA, por embarcação, nos termos da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) e do disposto nesta NR, com base nas necessidades e peculiaridades das atividades aquaviárias.

Como fica o PGR na NR 31?

Conforme o disposto no capítulo 31.3 da Norma Regulamentadora nº 31 –Segurança e Saúde no Trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, a depender das formas de relações de trabalho e emprego e do local das atividades em estabelecimentos rurais, exige-se um Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR) específico.

O PGRTR da NR 31 independe da NR 01, ou seja, tem requisitos próprios a serem atendidos. Similares, mas não idênticos ao previstos na NR 01:

​

31.3.1 O empregador rural ou equiparado deve elaborar, implementar e custear o PGRTR, por estabelecimento rural, por meio de ações de segurança e saúde que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho nas atividades rurais.

O empregador rural que mantém os contratos dos trabalhadores no seu CPF deve elaborar um PGR ou o PGRTR?

Nesse caso, trata-se de empregador rural equiparado, que, portanto, deve elaborar, implementar e custear o PGRTR, conforme consta no item 31.3.1 da NR 31:

31.3.1 O empregador rural ou equiparado deve elaborar, implementar e custear o PGRTR, por estabelecimento rural, por meio de ações de segurança e saúde que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho nas atividades rurais.

A organização pode optar por apresentar o PGR da NR 01 contendo toda a avaliação de riscos e as medidas previstas nas demais NR ou por apresentar os PGR específicos de cada NR?

Não há um PGR específico para cada NR. As diretrizes gerais para o PGR são previstas na NR 01, podendo as demais normas, em função de suas especificidades, estabelecer disposições complementares a esse mesmo programa.

Todas as normas regulamentadoras serão harmonizadas à NR 01. A NR 31 é uma exceção, pois, por ser regida pela Lei nº 5.889, de 1973, e não pela CLT, possui uma lógica própria para a sua elaboração.

​

Assim, o PGR pode contemplar todos os documentos previstos nas outras NR em "um só documento" ou pode fazer remissão/estar integrado com planos, programas e outros documentos previstos na legislação de segurança e saúde no trabalho.

Quais outros registros e evidências devem ser gerados pelo gerenciamento de risco ocupacional, além do PGR?

• Documento com os procedimentos de respostas aos cenários de emergências;

• Documentos com as análises de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho ocorridos na empresa a partir de 3 de janeiro de 2022;

• Planos, programas e outros documentos previstos na legislação de segurança e saúde no trabalho que são contemplados, integrados ou citados no PGR da empresa;

• Evidências de que a organização realizou a consulta dos trabalhadores quanto à percepção de riscos ocupacionais e a comunicação aos trabalhadores sobre os riscos consolidados no inventário de riscos;

• Evidências documentais de acompanhamento das medidas de prevenção contendo, no mínimo:

  • Verificação da execução das ações planejadas;

  • Inspeções dos locais e equipamentos de trabalhos; e

  • Monitoramento das condições ambientais e exposições a agentes nocivos, quando aplicável.

Como integrar o PGR com planos, programas e outros documentos previstos na legislação de segurança e saúde no trabalho?

O PGR deve manter a integração com planos, programas e outros documentos previstos nas demais normas regulamentadoras. Como exemplo, citam-se o Programa de Conservação Auditiva (PCA), o prontuário de instalações elétricas da NR 10, o Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes da Norma Regulamentadora nº 32 (NR 32) e os relatórios de inspeção de segurança da NR 13.

Todos esses documentos e programas fornecem evidências e informações que irão alimentar o PGR.

O PGR deve ser baseado no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)? O PGR substitui o LTCAT ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

Não. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) tem finalidade previdenciária, enquanto o PGR deve ser utilizado para fins de prevenção e gerenciamento dos riscos ocupacionais.

O LTCAT é um comprovante, exigido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de que o trabalhador esteve exposto a determinados agentes nocivos durante o período de permanência na empresa, com a finalidade de determinar se o trabalhador terá direito a aposentadoria especial. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário estabelecido pelo INSS com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. Adicionalmente, vale informar que a Instrução Normativa nº128 do INSS, de 2022, permite que a informação de ausência de riscos no PPP seja prestada com base na declaração de inexistência de riscos da NR-01 ou na inexistência de riscos físicos, químicos e biológicos no PGR.

​

​Portanto, o PGR não substitui o LTCAT, nem o PPP, pois são documentos com finalidades diferentes e regulamentações diversas.

Qual é o formato do PGR que deve ser disponibilizado para a fiscalização do trabalho, digital ou físico?

A NR 01 não estabelece o formato específico para o PGR, podendo ser gerado em formato físico ou digital.
Se adotado o meio digital, a NR 01 estabelece que o documento seja gerado no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), bem como exige garantia quanto à autenticidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade, irretratabilidade, privacidade e interoperabilidade:

​

1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

1.6.4 O empregador deve garantir a preservação de todos os documentos nato digitais ou digitalizados por meio de procedimentos e tecnologias que permitam verificar, a qualquer tempo, sua validade jurídica em todo território nacional, garantindo permanentemente sua autenticidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade, irretratabilidade, privacidade e interoperabilidade.

​

Ainda em caso de documento digital, a NR 01 estabelece que o empregador garanta o acesso da inspeção do trabalho a essa documentação:

​

1.6.5 O empregador deve garantir à Inspeção do Trabalho amplo e irrestrito acesso a todos os documentos digitalizados ou nato digitais.

Posso elaborar PGR único para todas as filiais da organização que realizem uma mesma atividade?

Não. A organização deve implementar o gerenciamento de risco ocupacional em cada um de seus estabelecimentos. Dentro do estabelecimento, o PGR pode ser implementado, a critério da organização, por unidade operacional, setor ou atividade.

Qual o objetivo do levantamento preliminar de perigos previsto no item 1.5.4.2 da NR 01?

levantamento preliminar de perigos é a primeira etapa do GRO e tem como objetivo conhecer os perigos da organização, com vistas a verificar os perigos que podem ser evitados. Se for constatado que o risco pode, de fato, ser evitado, a organização interrompe a análise, adota as medidas para eliminar o risco e não precisa proceder à etapa seguinte, que seria destinada à identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais.

​

O levantamento preliminar de perigos deve ser realizado:

1. antes do início do funcionamento do estabelecimento ou novas instalações;

2. para as atividades existentes; e

3. nas mudanças e introdução de novos processos ou atividades de trabalho.

A organização deve manter evidências de que realizou o levantamento preliminar de perigos? Quais evidências devem ser mantidas?

A organização deve manter evidências que realizou todos os processos do gerenciamento de risco ocupacional.
Com relação ao levantamento preliminar de perigos, algumas das evidências são:

• Evidências documentais de inspeções dos locais e equipamentos de trabalhos;

• Evidências de que a organização realizou a consulta dos trabalhadores quanto à percepção de riscos ocupacionais; e

• Monitoramento das condições ambientais e exposições a agentes nocivos, quando aplicável.

A identificação do perigo de forma genérica, como, por exemplo, fumos de solda e produtos químicos, é válida?

Não. A organização deve realizar análise preliminar das atividades e dos dados relativos aos agentes físicos, químicos e biológicos, para determinar a necessidade de adoção direta de medidas de prevenção ou de realização de avaliações qualitativas ou, quando aplicáveis, quantitativas.

No caso da solda, a composição do metal de base, do metal de adição e o tipo de processo de soldagem usado afetam a composição específica e a concentração encontrada nos fumos de solda, originando diferentes quantidades de fumos com várias concentrações de substâncias perigosas, como chumbo, níquel, manganês e cromo hexavalente. Cada uma dessas substâncias deve ser identificada separadamente, para cada perigo identificado deve ser estabelecido um nível de risco ocupacional. Isso resultará em diferentes estratégias de controle dos riscos e de meios para monitoramento biológico, como exames complementares.

Assim, a identificação do perigo de forma genérica evidencia a má gestão do risco ocupacional no estabelecimento.

9.4.1 Deve ser realizada análise preliminar das atividades de trabalho e dos dados já disponíveis relativos aos agentes físicos, químicos e biológicos, a fim de determinar a necessidade de adoção direta de medidas de prevenção ou de realização de avaliações qualitativas ou, quando aplicáveis, de avaliações quantitativas.

9.4.2 A avaliação quantitativa das exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos, quando necessária, deverá ser realizada para:
a) comprovar o controle da exposição ocupacional aos agentes identificados;
b) dimensionar a exposição ocupacional dos grupos de trabalhadores;

c) subsidiar o equacionamento das medidas de prevenção.

9.4.2.1 A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição ocupacional, abrangendo aspectos organizacionais e condições ambientais que envolvam o trabalhador no exercício das suas atividades.

Considerando que a identificação dos perigos deve abordar os perigos externos previsíveis relacionados ao trabalho que possam afetar a segurança e a saúde no trabalho, os fenômenos ambientais sazonais devem ser contemplados no GRO?

Não. Embora os fenômenos ambientais sazonais possam afetar/interferir na execução da atividade, nesse caso, não há que se falar de risco ocupacional, e sim, de risco ambiental.

1.5.3.1.1 O gerenciamento de riscos ocupacionais deve constituir um Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR.
Com relação aos perigos externos, importante esclarecer as duas vertentes do termo: a primeira relacionada com organizações que exercem suas atividades externas ao estabelecimento, e a segunda relacionada à área geográfica no entorno do estabelecimento da organização.

A primeira acepção se refere às organizações que realizam atividades fora do estabelecimento, como por exemplo: coleta de resíduos, construção de rodovias, obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto, transporte rodoviário de carga e ferroviário, dentre outros. Essas organizações, da mesma forma que consideram os perigos envolvidos em atividades realizadas dentro do estabelecimento, devem também dar atenção aos perigos resultantes das atividades externas.

A outra situação está ligada aos perigos existentes no entorno do estabelecimento, que podem afetar toda organização, e são tratados como acidentes industriais maiores ou acidentes ampliados.

Segundo a Convenção nº 174 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da “Convenção sobre a prevenção de acidentes industriais maiores”, acidentes ampliados são:

​

“Todo evento inesperado, como uma emissão, um incêndio ou uma explosão de grande magnitude, envolvendo uma ou mais substâncias perigosas e que exponha aos trabalhadores, a população ou o meio ambiente a perigo de consequências imediatas ou de médio e longo prazos.”

​

Portanto, cabe à organização identificar esses perigos externos previsíveis relacionados ao entorno da organização e trabalhar na redução das consequências e severidade de um acidente maior no local de trabalho, desencadeando ações de resposta de emergências, ou até mesmo, o distanciamento adequado.

Esses processos variam consideravelmente de empresa para empresa, desde simples avaliações até análises complexas com grandes volumes de documentos. Cabe à organização planejar esses processos conforme suas necessidades, as situações encontradas no ambiente de trabalho, e ficar em conformidade com os requisitos legais.

Um risco/perigo não identificado no PGR que tenha contribuído para a ocorrência de um acidente de trabalho indica falha na gestão dos riscos ocupacionais?

Sim. Se o perigo existia e não foi identificado, restou descumprido o item 1.5.3.2, alínea “b”, da NR 01. Nesse caso, não houve o gerenciamento do risco que gerou o acidente.

O processo de gerenciamento de riscos ocupacionais deve ser dinâmico com vistas a propiciar a prevenção em segurança e saúde no trabalho, não se exaurindo apenas pela elaboração do PGR. Nesse sentido, a NR 01 prevê que o levantamento preliminar de perigos deve ser realizado de maneira abrangente:

1.5.4.2.1 O levantamento preliminar de perigos deve ser realizado:
a) antes do início do funcionamento do estabelecimento ou novas instalações;
b) para as atividades existentes; e
c) nas mudanças e introdução de novos processos ou atividades de trabalho.

Se a organização identificar um perigo conforme previsto em determinada NR e não o referenciar no PGR, este fato, por si só, representa descumprimento ao item 1.5.3.1.3 ou apenas um indício de que o gerenciamento de risco ocupacional é falho?

O item 1.5.3.1.3 da NR 01 estabelece que:

1.5.3.1.3 O PGR deve contemplar ou estar integrado com planos, programas e outros documentos previstos na legislação de segurança e saúde no trabalho.

A situação ilustrada no questionamento representa, além de descumprimento ao item 1.5.3.1.3, falha do gerenciamento de risco ocupacional pela organização, uma vez que o objetivo principal desse processo é que a organização tenha um panorama completo de todas as situações de perigo de suas atividades, originadas dentro ou fora do estabelecimento, que possam afetar a saúde e segurança dos trabalhadores.

Se, por exemplo, no estabelecimento há um procedimento operacional para trabalho em altura, cumprindo o que determina a Norma Regulamentadora nº 35 (NR 35), esse fato impacta a gradação da probabilidade de ocorrência das lesões ou agravos à saúde, nos termos do item 1.5.4.4.4, alínea “a”, da NR 01. Esse perigo deveria, portanto, ser contemplado no PGR, pois os requisitos estabelecidos nas normas regulamentadoras devem ser observados por ocasião da classificação do nível de risco, especificamente na gradação da probabilidade. Existe, portanto, uma lacuna, uma omissão nesse programa.

Quando existe um perigo, porém o risco associado seja classificado como "0", é necessário reconhecer o perigo no PGR?

Na fase de levantamento preliminar de perigos, se for constatado que o perigo pode, de fato, ser evitado ou eliminado, a organização interrompe a análise, adota as medidas para eliminar o perigo e não precisa proceder à etapa seguinte, que seria destinada à identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais.

No entanto, caso o risco não possa ser evitado, mesmo que já esteja em um nível considerado “aceitável” pela organização, deve integrar o inventário de riscos.

​

​O inventário de riscos ocupacionais deve contemplar, nos termos do item 1.5.7.3.2 da NR 01, a descrição de perigos e de possíveis lesões ou agravos à saúde dos trabalhadores, além de dados da análise preliminar. Isso posto, e considerando que o inventário de riscos compõe o acervo mínimo do PGR, o perigo deve estar descrito no PGR.

Os perigos mecânicos mantidos sob controle devem constar no inventário de risco, serem avaliados e finalmente classificados por meio de uma matriz?

Sim. Sempre que um perigo não puder ser evitado, na fase de levantamento preliminar de perigos, importa à organização o dever de implementar a identificação do perigo, avaliar e definir o nível do risco ocupacional, mesmo que o considere “sob controle”.

Para definir o nível do risco ocupacional pode ser usada, por exemplo, a ferramenta da matriz de risco, também conhecida como matriz de probabilidade/consequência, que combina a probabilidade e consequência, qualitativas ou quantitativas, resultando desse cruzamento um nível de risco.

Esclareça-se, contudo, que a NR 01 não determinou qual ferramenta e técnica de avaliação de riscos deve ser utilizada pela organização, estipulando apenas que seja adequada/aplicável ao risco a ser classificado.

Caso o perigo tenha mais de uma possível lesão ou agravo, a organização deve relacionar o perigo a cada uma das possíveis lesões ou agravos, ou pode escolher a de maior gravidade?

Para fins de classificação do nível de risco, devem ser consideradas as etapas anteriores do inventário, que incluem a descrição de perigos e de possíveis lesões ou agravos à saúde dos trabalhadores, bem como a identificação das fontes ou circunstâncias, descrição de riscos gerados pelos perigos, com a indicação dos grupos de trabalhadores sujeitos a esses riscos, e descrição de medidas de prevenção implementadas.

1.5.4.4.2 Para cada risco deve ser indicado o nível de risco ocupacional, determinado pela combinação da severidade das possíveis lesões ou agravos à saúde com a probabilidade ou chance de sua ocorrência.

1.5.4.4.3 A gradação da severidade das lesões ou agravos à saúde deve levar em conta a magnitude da consequência e o número de trabalhadores possivelmente afetados.

Pode-se estabelecer como regra que deve ser considerado, para fins de estabelecimento da severidade, o pior agravo/lesão para cada via de exposição/fonte/circunstância.

Se um agente químico, além de ser irritante para as vias aéreas superiores, for carcinogênico se inalado, então, o nível do risco, considerada a exposição por via aérea, deveria ser estabelecido em função do câncer, evento mais severo. Se os controles implementados para o câncer forem suficientes para evitar a irritação das vias superiores, então não seriam necessárias medidas adicionais.

Entretanto, se além da via de exposição respiratória, houver exposição dérmica, devem ser listados todos os agravos possíveis e considerado o mais severo para fins de classificação do risco. Possivelmente medidas preventivas distintas das previstas para a exposição respiratória serão estabelecidas.

Fatores de risco ergonômicos devem ser identificados separadamente, especificando-se os agravos de acordo com a causa (fonte) e as circunstâncias, considerando a lesão de maior gravidade relacionada a cada fator de risco. Por exemplo, em relação à repetitividade de membros superiores, as lesões incapacitantes em ombro, cotovelo e punho (LER/DORT) e em relação à movimentação manual de cargas, lesões da coluna, como a hérnia de disco.

Cabe ao profissional responsável pela avaliação selecionar as ferramentas mais adequadas para a avaliação dos riscos e posterior classificação em níveis de risco.

Quais ferramentas e técnicas de avaliação de riscos devem ser utilizadas?

Apesar de a nova NR 01 prever a realização de uma avaliação para classificação dos riscos, as ferramentas ou técnicas de avaliações não foram padronizadas, cabendo à organização selecionar as ferramentas e técnicas que sejam adequadas ao risco ou à circunstância em avaliação, nos termos do subitem 1.5.4.4.2.1 da NR 01:

1.5.4.4.2.1 A organização deve selecionar as ferramentas e técnicas de avaliação de riscos que sejam adequadas ao risco ou circunstância em avaliação.

Existem diversas ferramentas de avaliação de risco e metodologias disponíveis para ajudar as organizações a avaliarem os seus riscos ocupacionais. A escolha da técnica adequada vai depender das condições do local de trabalho, por exemplo, o número de trabalhadores, o tipo de atividades de trabalho e equipamentos, as características específicas do local de trabalho e os riscos específicos da organização.

Entre as referências técnicas de avaliação de riscos, recomenda-se a leitura da norma técnica ABNT NBR IEC 31010:2021 – Gestão de Riscos – Técnicas para o processo de avaliação de riscos, que fornece orientações sobre a seleção e aplicação de técnicas sistemáticas para o processo de avaliação de riscos. Trata-se de uma norma de apoio à ABNT NBR ISO 31000:2018 - Gestão de Riscos - Diretrizes, que estabelece diretrizes para gerenciar riscos enfrentados pelas organizações.

A ABNT NBR IEC 31010:2021 aborda diversas técnicas de avaliação de riscos, dentre as quais citam-se: estudos de perigo e operabilidade (HAZOP); análise de causa-consequência; matriz de probabilidade/consequência; análise de árvores de decisões; e análise por multicritérios (AMC).

Será padronizada alguma matriz de risco para as empresas?

Não foi proposta qualquer padronização.

Apesar de a NR 01 não especificar qual ferramenta ou técnica de avaliação de riscos que deve ser utilizada pela organização, para a atribuição da probabilidade, deve ser seguido no mínimo o estabelecido no item 1.5.4.4.4 da NR 01, que trata da gradação da probabilidade de ocorrência das lesões ou agravos à saúde.

1.5.4.4.4 A gradação da probabilidade de ocorrência das lesões ou agravos à saúde deve levar em conta:
a) os requisitos estabelecidos em Normas Regulamentadoras;
b) as medidas de prevenção implementadas;
c) as exigências da atividade de trabalho; e
d) a comparação do perfil de exposição ocupacional com valores de referência estabelecidos na NR-09.

​

No mesmo sentido, para a atribuição da severidade, deve ser seguido, no mínimo, o estabelecido no item 1.5.4.4.3 da NR 01, que trata da gradação da severidade das lesões ou agravos à saúde:

1.5.4.4.3 A gradação da severidade das lesões ou agravos à saúde deve levar em conta a magnitude da consequência e o número de trabalhadores possivelmente afetados.

1.5.4.4.3.1 A magnitude deve levar em conta as consequências de ocorrência de acidentes ampliados.

Ou seja: há a exigência apenas dos parâmetros a serem seguidos, mas não da ferramenta a ser utilizada, tampouco da quantidade de níveis de severidade, probabilidade ou de níveis de risco ocupacional, ficando essa determinação a cargo da organização, de acordo com as características dos processos de trabalho existentes.

A matriz de severidade e probabilidade é apenas uma das diversas ferramentas de avaliação de nível de risco disponíveis.